Edital

Edital n.º 506/2018

Regulamento de admissão e utilização da TecPark - Incubadora Municipal de Base Tecnológica instalada no AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento disciplina a organização e funcionamento da TecParK - Incubadora de Base Tecnológica, doravante designada por TecPark, integrada no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães (AVEPARK), cuja gestão é da responsabilidade do Município de Guimarães.
2 -A TecParK dispõe de módulos destinados ao acolhimento e instalação de profissionais liberais, promotores de novas empresas e empresas existentes com o máximo de três anos de atividade.
3 -O prazo mencionado anteriormente pode ser de cinco anos, desde de que a empresa em questão nunca tenha usufruído de apoio no âmbito de outros projectos de incubação.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

O Município de Guimarães, através da Divisão de Desenvolvimento de Económico, doravante designada por Entidade Gestora, será responsável pela gestão do edifício em que se integra a TecParK e serviços conexos.

Artigo 4.º

Descrição do edifício e localização

O edifício onde se integra a TecParK situa-se no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães (AVEPARK), sito no Lugar da Gandra, 4805-017 Barco, concelho de Guimarães.

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos da TecParK:

a)Promover, no âmbito da política de apoio às startups e spin-offs, as bases para a criação de um ecossistema de inovação propício ao desenvolvimento de negócios e ao estabelecimento de redes de conhecimentos;
b)Promover o empreendedorismo, apoiando a criação de empresas e motivando o espírito empreendedor, através de ações com acompanhamento técnico especializado;
c)Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas inovadoras que possam vir a beneficiar do apoio para pré-incubação ou incubação;
d)Disponibilizar às empresas infraestruturas de elevada qualidade e o acesso a um conjunto diversificado de serviços, mediante objetivos, obrigações e condições contratualmente fixadas;
e)Promover a cooperação entre as empresas;
f)Serão realizados acordos, protocolos e contratos com diversas entidades, com vista à realização de ações com os empreendedores, nomeadamente através de coaching, assessoria financeira e formação em várias áreas relativas à atividade económica.

Artigo 6.º

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas para incubação na TecParK:

1 -Startups, entendidas como empresas que revelem um elevado e rápido potencial de crescimento em termos de criação de postos de trabalho ou de resultados financeiros.
2 -Spin-offs, entendidas como empresas que visam estudar um novo produto ou serviço e, obrigatoriamente, promovidas por empreendedores emanados do meio académico ou industrial.
3 -Outros projetos, desde que estejam relacionados com setores que favoreçam a transferência de conhecimento avançado para a produção industrial, terem base tecnológica, serem promovidas por jovens empreendedores ou outras que, não se enquadrando nas anteriores, forneçam serviços em gestão, internacionalização, tecnologias de informação, comunicações e eletrónica (TICEs), computação, programação, design de produto, energia, ambiente, biotecnologia, engenharia e, de modo geral, assentem numa área de conhecimento científico ou contribuam para a inovação de processos, de métodos produtivos ou da gestão empresarial.
4 -Todos os projetos poderão ser aceites ainda na fase de ideia, desde que existam fundadas expectativas na criação subsequente de uma empresa e se encontrem devidamente sustentadas num Plano de Negócios avaliado de forma positiva pela Comissão de Avaliação.

Artigo 7.º

Utentes

Por utente da TecParK deve entender-se a empresa, entidade ou profissional independente com o qual seja possível estabelecer uma relação contratual com a Entidade Gestora.

Artigo 8.º

Modalidades e prazos de incubação

1 -Incubação física: modalidade de ocupação em que há lugar à criação de, pelo menos, um posto de trabalho, sendo as empresas denominadas de "empresas residentes". Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços.
2 -Incubação virtual: modalidade de ocupação destinada a não residentes, que pretendam usufruir dos serviços disponibilizados pela TecParK e Entidade Gestora, sendo as empresas denominadas de "empresas não residentes". Com estas empresas será assinado um contrato de prestação de serviços.
3 -Para as empresas residentes, o prazo de incubação normal é de um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos.
4 -Em casos devidamente justificados, em que tenham sido demonstradas a necessidade ou conveniência de permanência do projeto, será analisada a possibilidade de estender o prazo previsto no número anterior por mais um ano.
5 -Empresas residentes que, no processo de avaliação da candidatura, tenham sido classificadas de startups ou spin-offs, poderão beneficiar de um período de incubação até cinco anos.
6 -Para as empresas não residentes o contrato vigora por acordo das partes, renovando-se sucessivamente até denúncia ou oposição à renovação de uma das partes.

Artigo 9.º

Espaços e equipamentos

1 -Para a concretização dos seus objetivos, a TecParK disponibiliza aos utentes os seguintes espaços:
1. a)20 Módulos individuais, com áreas variáveis entre 20,50 e 79,60 m2, destinando-se um por utente;
2. b)1 Módulo individual (zona de restauração) para 50 pessoas, com 435,00 m2, destinando-se a um utente, para cafetaria/restauração ou similar, o qual inclui espaço partilhado para utentes e será gerido por concessão;
3. c)1 Auditório para 120 pessoas;
4. d)1 Sala de reuniões para 25 pessoas;
5. e)1 Espaço para videoconferência para 4 interlocutores em simultâneo;
6. f)1 Foyer para 150 pessoas;
7. g)2 Instalações sanitárias;
8. h)1 Secretariado com atendimento no horário de funcionamento;
9. i)Zonas de circulação comuns, incluindo hall de entrada.
2 -Entre os 20 módulos individuais, 6 serão reservados para a instalação de startups e spin-offs, sendo ainda os restantes distribuídos prioritariamente entre aquela tipologia de empresas.

Artigo 10.º

Acesso e funcionamento

1 -O acesso ao edifício é condicionado pelo horário a definir e afixar no local pela Entidade Gestora.
2 -Fora do horário estabelecido, poderão os utentes e seus colaboradores circular no espaço, mediante apresentação de identificação ao vigilante.
3 -Serão entregues duas cópias da chave de acesso a cada módulo individual, aquando da assinatura do contrato de incubação.
4 -Está reservado à Entidade Gestora o direito de impedir a entrada de indivíduos que provoquem qualquer tipo de distúrbio nas instalações.

Artigo 11.º

Serviços disponibilizados com o contrato de locação

A TecParK disponibiliza aos utentes os seguintes serviços:

1 -Mobiliário e equipamento:
1. a)1 secretária e cadeira;
2. b)1 módulo de gavetas;
3. c)2 cadeiras de atendimento;
4. d)1 telefone IP Cisco com respetivo ponto de rede;
5. e)1 ponto de rede para um computador;
6. f)1 ponto sem fio;
7. g)Ar condicionado.
2 -Serviços Básicos:
1. a)Energia elétrica;
2. b)Pré-instalação de rede de telecomunicações fixa;
3. c)Internet Wireless.
3 -Serviços Partilhados:
1. a)Receção, atendimento telefónico e secretariado;
2. b)Distribuição e envio de correio;
3. c)Manutenção e limpeza dos espaços comuns;
4. d)Vigilância e Segurança;
5. e)Utilização de sala de reunião (pré-reserva).

Artigo 12.º

Serviços extra contrato

Os serviços abaixo descriminados não se encontram incluídos no contrato de locação e serviços a efetuar entre as partes, estando os seus custos descriminados na tabela do Anexo 1, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes:

1 -Serviços Data Center:
1. a)Telefones diretos;
2. b)Pontos de rede extra;
3. c)Largura de banda de INTERNET;
4. d)Chamadas de voz;
5. e)Telefones extra;
6. f)Assistência técnica;
7. g)Reprografia.
2 -Serviços relativos à utilização do Auditório e da sala de Videoconferência.
3 -Serviços Avançados e de Apoio à Gestão (por subcontratação):
1. a)Apoio na validação da ideia e na avaliação da capacidade empreendedora;
2. b)Apoio na constituição jurídica da empresa;
3. c)Aconselhamento e suporte no desenvolvimento do Plano de Negócios;
4. d)Consultoria técnica especializada nos domínios estratégico, tecnológico, de marketing e financeiro;
5. e)Orientação na condução do negócio e treino de desenvolvimento de competências;
6. f)Consultoria nas áreas jurídica, fiscal e de gestão, entre outras;
7. g)Organização de ações de formação, workshops e outros eventos técnicos;
8. h)Outros serviços que se revelem necessários e/ou a pedido dos utentes.
4 -Para startups e spin-offs, a Entidade Gestora desenvolverá ações específicas que poderão incluir o desenvolvimento de um ecossistema de inovação propício ao desenvolvimento de negócios e ao estabelecimento de redes de conhecimentos, integração em programas de aceleração, networking, mentoria e meetup.
5 -O contrato de Locação e Prestação de Serviços a estabelecer entre as partes, especificará o conjunto de serviços e outros apoios a conceder pela Entidade Gestora aos beneficiários.

Artigo 13.º

Processo de candidatura e seleção

1 -O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento de um formulário, a disponibilizar pela Entidade Gestora, acompanhado dos elementos solicitados, podendo ser obtido e submetido por via eletrónica.
2 -As candidaturas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação constituída por elementos a designar pela Entidade Gestora.
3 -A avaliação da candidatura/projeto será atribuída de acordo com os seguintes fatores e respetiva pontuação:
1. a)Currículo do Promotor e da equipa (pontuação máxima no item: 7 pontos):
  1. i)Currículo que demonstre qualificações de nível técnico superior em área relacionada com a atividade a desenvolver: 3 pontos;
  2. ii)Existência de experiência prévia de trabalho profissional ou qualificações técnicas em curso-técnico profissional relacionado com a área a desenvolver: 2 pontos;
  3. iii)Existência, na equipa, de elementos que verifiquem uma das condições anteriores: 2 pontos;
  4. iv)Não se verificando nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
2. b)Génese do projeto ou empresa (pontuação máxima no item: 5 pontos):
  1. i)Startup ou spin-of com até 1 ano de atividade: 5 pontos;
  2. ii)Outras empresas até 1 ano de atividade: 2 pontos;
  3. iii)Não se verificando nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
3. c)Criação de postos de trabalho (pontuação máxima no item = 7 pontos):
  1. i)Pelo 1.º posto de trabalho criado: 3 pontos;
  2. ii)Por cada posto de trabalho criado a mais: 2 pontos.
    Para apuramento do número de postos de trabalho criados deverá ser aferida a diferença entre os existentes na data de candidatura e um ano depois. Para esta contabilidade poderão ser solicitados dados referentes a mapas de pessoal entregues na segurança Social, IES - Informação Empresarial Simplificada, ou outros.
4. d)Qualidade e consistência do Plano de Negócios, recursos financeiros cobertos por capitais próprios e garantias de financiamento (Pontuação máxima no item: 10 pontos):
  1. i)Plano de Negócios que demonstre a viabilidade do projeto pelo método do VAL e da TIR, cálculo do payback e uma estrutura tipo que inclua, nomeadamente: sumário executivo, pressupostos económico-financeiros, plano de investimento, plano de exploração, plano de financiamento e indicadores económico-financeiros associados: 3 pontos;
  2. ii)Recursos financeiros cobertos por capitais próprios medidos pelo rácio "Capital Próprio/(Investimento em Ativos Tangíveis + Investimento em Ativos Intangíveis)": (igual ou maior que) 20 %: 5 pontos; entre 10 e 20 %: 2 pontos;
  3. iii)Existência de garantias de financiamento por capitais alheios previstas no respetivo Plano de Negócios (declarações emitidas por entidade bancária, ou outra): 2 pontos;
  4. iv)Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
5. e)Graus de inovação e de compromisso ambiental (pontuação máxima no item: 6 pontos):
  1. i)Projeto associado a patentes ou prémios adquiridos ainda sem incorporação plena no mercado a que se dirige a empresa/projeto: 3 pontos;
  2. ii)Projeto que envolva certificação ambiental ou investimentos vincadamente associados a processos de produção ou eficiência energética ou que demonstrem, em memória descritiva, relação direta com questões ambientais: 3 pontos;
  3. iii)Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
6. f)Relação do produto com a economia do concelho ou a atividade do AVEPARK (pontuação máxima no item: 10 pontos):
  1. i)Projetos em qualquer uma das áreas das alíneas a) a h) do preâmbulo deste regulamento (ações fundamentais a desenvolver pelo AVEPARK): 5 Pontos;
  2. ii)Projetos a montante ou jusante dos setores cultural ou social: 5 Pontos;
  3. iii)Projetos relevantes para o desenvolvimento socioeconómico do concelho, quando por tal reconhecido pelo Júri de Avaliação de Mérito: 5 pontos;
  4. iv)Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
4 -Durante o processo de avaliação a Comissão de Avaliação deverá reunir pelo menos uma vez com o candidato, podendo-lhe ser solicitados elementos complementares.
5 -As candidaturas que, no processo de avaliação, obtenham uma pontuação igual ou inferior a 16 pontos, serão indeferidas.
6 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório, indicando a avaliação do projeto e propondo a sua aceitação, revisão ou rejeição.
7 -A decisão que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção.
8 -Excetuando os casos em que, por insuficiência de informação ou documentos, a Comissão não possa desenvolver o processo de avaliação, a decisão final deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 dias úteis após receção da candidatura.
9 -Sempre que a decisão seja favorável a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser formalizado pelo candidato no prazo máximo de 30 dias úteis.
10 -As empresas residentes que terminem o seu contrato e queiram obter o estatuto de empresa virtual deverão enviar requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal, sendo o processo de seleção, com as devidas alterações, idêntico ao da candidatura.

Artigo 14.º

Contrato de locação e de prestação de serviços

1 -A relação entre a entidade gestora da TecParK e o utente será regulada por um contrato de locação e de prestação de serviços a celebrar entre as partes, do qual deve constar:
1. a)A identificação dos espaços a utilizar pelo utente;
2. b)O valor da renda;
3. c)As condições comerciais aplicáveis, em particular, o prazo de pagamento;
4. d)O prazo de incubação;
5. e)Todas as demais normas estabelecidas no presente Regulamento, constituindo este um anexo ao referido contrato.
2 -Na modalidade "incubação virtual" haverá também lugar à regulação da relação entre as partes por via de um contrato, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os elementos descritos no ponto anterior.

Artigo 15.º

Custos pela utilização de espaços e dos serviços

1 -Os custos pelos espaços e serviços associados à TecParK, a serem cobrados aos utentes a partir da celebração do respetivo contrato de locação e serviços, são os constantes na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes, que define as condições financeiras de locação e dos diversos serviços a prestar pela Entidade Gestora.
2 -Na modalidade de incubação física, o pagamento dos custos confere o direito à ocupação dos espaços individuais (módulo locado e respetivo mobiliário) e de usufruto dos serviços básicos e partilhados disponibilizados pela entidade gestora.
3 -Na modalidade de incubação virtual, o pagamento dos custos confere apenas o direito aos seguintes serviços: atendimento e receção de pessoas e mensagens (pessoal e telefónico), caixa de correio, utilização da morada da incubadora virtual, para efeitos de sede social da empresa, e utilização da sala de reuniões (mediante pré-reserva).
4 -O custo dos serviços extra contrato que vierem a ser solicitados à entidade gestora, nomeadamente os previstos no n.º 4 do artigo 12.º, serão aferidos mediante as ações que vierem a ser solicitadas ou frequentadas pelos utentes, e alvo de comunicação prévia àqueles.
5 -Todos os serviços usufruídos pelos beneficiários serão faturados no final de cada mês.
6 -Os valores a pagar pelas salas e pelos diversos serviços serão objeto de atualização anual.
7 -O não pagamento dos valores faturados no prazo de 60 dias após o vencimento da fatura, implica a suspensão do direito de utilização da TecParK, até à sua devida regularização, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes.
8 -Às empresas físicas que terminarem o seu contrato de incubação, e que vierem a solicitar a sua virtualização, será aplicada uma redução de 50 % do valor estabelecido para a modalidade de incubação virtual.

Artigo 16.º

Direitos dos utentes

1 -Os utentes da TecParK, bem como os seus colaboradores, têm o direito a:
1. a)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;
2. b)Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns de uso livre, tendo a sala de reuniões que ser reservada através da plataforma existente para o efeito;
3. c)Utilizar os restantes equipamentos, espaços e serviços da TecParK, segundo as condições estabelecidas e de acordo com a tabela de preços em vigor;
4. d)Utilizar os equipamentos, espaços e serviços do Parque de Ciência e Tecnologia - AVEPARK, segundo as condições estabelecidas, com uma redução de 50 % dos valores estabelecidos na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes.
2 -Instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade na caixa telefónica que serve a TecParK, sendo as respetivas despesas da exclusiva responsabilidade do utente.
3 -O correio, e demais serviços postais de cada utente, serão depositados e disponibilizados no secretariado da TecPark.
4 -Cada porta do espaço destinado ao utente tem que possuir uma identificação que inclui a designação e o respetivo logótipo, o qual deverá ser produzido pelo utente e aprovado pela Entidade Gestora.

Artigo 17.º

Obrigações dos utentes

1 -Os utentes da TecParK têm as seguintes obrigações:
1. a)Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em conformidade com o plano de negócios;
2. b)Manter e dinamizar a atividade proposta no plano de negócios, garantindo atividade no espaço durante o horário normal de funcionamento da incubadora;
3. c)Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos estabelecidos;
4. d)Agir com zelo, respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização dos espaços comuns e individuais reservados a cada utente, garantindo idêntico comportamento por parte dos seus colaboradores, clientes ou fornecedores;
5. e)Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis;
6. f)Respeitar as normas de sinalização estabelecidas, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos;
7. g)Não instalar ou utilizar máquinas, substâncias ou outros equipamentos, nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento dos espaços individuais ou comuns e seus utentes, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos que possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos utentes;
8. h)Não efetuar qualquer obra nos espaços individuais ou comuns sem autorização prévia da Entidade Gestora;
9. i)Utilizar no estacionário da empresa o logótipo da incubadora, de acordo com o manual de identidade a entregar pela Entidade Gestora.
2 -É especialmente vedado aos utentes, sob pena de rescisão do contrato:
1. a)Arrendar, ceder ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar espaço e/ou equipamentos a terceiros;
2. b)Dar ao seu espaço uma utilização diferente da contratualmente estabelecida;
3. c)Mudar a fechadura do espaço cedido ou criar cópias das chaves de acesso ao edifício, salvo com autorização expressa da Entidade Gestora;
4. d)Ocupar, sem prévia autorização da Entidade Gestora, os espaços de circulação e de usos gerais do edifício, e/ou dificultar a livre circulação dos seus utentes;
5. e)Violar ou permitir a violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento e/ou de quaisquer outras determinações da Entidade Gestora;
6. f)Praticar quaisquer atos ou adotar processos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina e eficiência, ou tornem mais oneroso o funcionamento do edifício;
7. g)Abandonar ou aparentemente abandonar o espaço.

Artigo 18.º

Obrigações da Entidade Gestora

Constituem obrigações da Entidade Gestora, para além das explicitadas nos artigos anteriores:

1 -Prestar todo o apoio, em qualidade e em tempo oportuno, quando solicitado pelo utente, no âmbito dos serviços contratualmente estabelecidos;
2 -Efetuar seguro de responsabilidade civil abrangendo todo o edifício;
3 -Manter em bom estado de conservação e funcionamento o edifício;
4 -Proceder à limpeza regular das zonas comuns do edifício;
5 -Zelar pela manutenção de todas as zonas do edifício;
6 -Não introduzir qualquer alteração nas estruturas fixas das salas cedidas, sem prévia autorização do utente;
7 -Pugnar pelo cumprimento e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Salvaguarda da Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora não responde, em nenhuma circunstância, pelas obrigações assumidas pelos utentes junto de fornecedores, terceiros, trabalhadores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza.
2 -A Entidade Gestora não possui com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços do utente qualquer vínculo laboral.

Artigo 20.º

Rescisão do contrato

1 -A saída do utente pode ocorrer antes do prazo previsto no contrato se verificada uma das seguintes situações:
1. a)Haver incumprimento dos objetivos estabelecidos contratualmente;
2. b)Ocorrer insolvência da empresa ou haver factos que sustentem dúvidas sobre a idoneidade de pessoas ou da empresa;
3. c)Se se verificar estar perante riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial dos espaços individuais e comuns;
4. d)Se se verificar incumprimento contratual ou do presente Regulamento, nomeadamente o não pagamento atempado das faturas;
5. e)Por mútuo acordo entre as partes.
2 -Ocorrendo a sua saída da TecParK, o utente deve assegurar a devolução das instalações e equipamentos utilizados em perfeitas condições, bem como ter regularizada a situação financeira com a Entidade Gestora.
3 -Salvo acordo explicitado previamente as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas são incorporadas automaticamente no património da Entidade Gestora.

Artigo 21.º

Cessão de posição contratual

É vedado aos utentes ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato previsto no artigo 13.º do presente Regulamento, sem autorização da Entidade Gestora.

Artigo 22.º

Revisão do Regulamento

1 -A revisão ou qualquer alteração ao presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
2 -As alterações introduzidas que sejam penalizadoras para os utentes apenas se aplicarão aos novos contratos ou nas renovações dos prazos de incubação.

Artigo 23.º

Interpretação e integração de lacunas

As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

ANEXO I

Tabela de custos por tipo de contrato e natureza de serviços prestados

(ver documento original)

311320392

Artigo 13.º

Processo de candidatura e seleção

1 -O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento de um formulário, a disponibilizar pela Entidade Gestora, acompanhado dos elementos solicitados, podendo ser obtido e submetido por via eletrónica.
2 -As candidaturas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação constituída por elementos a designar pela Entidade Gestora.
3 -A avaliação da candidatura/projeto será atribuída de acordo com os seguintes fatores e respetiva pontuação:
1. a)Currículo do Promotor e da equipa (pontuação máxima no item: 7 pontos):
  1. i)Currículo que demonstre qualificações de nível técnico superior em área relacionada com a atividade a desenvolver: 3 pontos;
  2. ii)Existência de experiência prévia de trabalho profissional ou qualificações técnicas em curso-técnico profissional relacionado com a área a desenvolver: 2 pontos;
  3. iii)Existência, na equipa, de elementos que verifiquem uma das condições anteriores: 2 pontos;
  4. iv)Não se verificando nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
2. b)Génese do projeto ou empresa (pontuação máxima no item: 5 pontos):
  1. i)Startup ou spin-of com até 1 ano de atividade: 5 pontos;
  2. ii)Outras empresas até 1 ano de atividade: 2 pontos;
  3. iii)Não se verificando nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
3. c)Criação de postos de trabalho (pontuação máxima no item = 7 pontos):
  1. i)Pelo 1.º posto de trabalho criado: 3 pontos;
  2. ii)Por cada posto de trabalho criado a mais: 2 pontos.
    Para apuramento do número de postos de trabalho criados deverá ser aferida a diferença entre os existentes na data de candidatura e um ano depois. Para esta contabilidade poderão ser solicitados dados referentes a mapas de pessoal entregues na segurança Social, IES - Informação Empresarial Simplificada, ou outros.
4. d)Qualidade e consistência do Plano de Negócios, recursos financeiros cobertos por capitais próprios e garantias de financiamento (Pontuação máxima no item: 10 pontos):
  1. i)Plano de Negócios que demonstre a viabilidade do projeto pelo método do VAL e da TIR, cálculo do payback e uma estrutura tipo que inclua, nomeadamente: sumário executivo, pressupostos económico-financeiros, plano de investimento, plano de exploração, plano de financiamento e indicadores económico-financeiros associados: 3 pontos;
  2. ii)Recursos financeiros cobertos por capitais próprios medidos pelo rácio "Capital Próprio/(Investimento em Ativos Tangíveis + Investimento em Ativos Intangíveis)": (igual ou maior que) 20 %: 5 pontos; entre 10 e 20 %: 2 pontos;
  3. iii)Existência de garantias de financiamento por capitais alheios previstas no respetivo Plano de Negócios (declarações emitidas por entidade bancária, ou outra): 2 pontos;
  4. iv)Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
5. e)Graus de inovação e de compromisso ambiental (pontuação máxima no item: 6 pontos):
  1. i)Projeto associado a patentes ou prémios adquiridos ainda sem incorporação plena no mercado a que se dirige a empresa/projeto: 3 pontos;
  2. ii)Projeto que envolva certificação ambiental ou investimentos vincadamente associados a processos de produção ou eficiência energética ou que demonstrem, em memória descritiva, relação direta com questões ambientais: 3 pontos;
  3. iii)Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
6. f)Relação do produto com a economia do concelho ou a atividade do AVEPARK (pontuação máxima no item: 10 pontos):
  1. i)Projetos em qualquer uma das áreas das alíneas a) a h) do preâmbulo deste regulamento (ações fundamentais a desenvolver pelo AVEPARK): 5 Pontos;
  2. ii)Projetos a montante ou jusante dos setores cultural ou social: 5 Pontos;
  3. iii)Projetos relevantes para o desenvolvimento socioeconómico do concelho, quando por tal reconhecido pelo Júri de Avaliação de Mérito: 5 pontos;
  4. iv)Não verificação de nenhuma das condições anteriores: 0 pontos.
4 -Durante o processo de avaliação a Comissão de Avaliação deverá reunir pelo menos uma vez com o candidato, podendo-lhe ser solicitados elementos complementares.
5 -As candidaturas que, no processo de avaliação, obtenham uma pontuação igual ou inferior a 16 pontos, serão indeferidas.
6 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório, indicando a avaliação do projeto e propondo a sua aceitação, revisão ou rejeição.
7 -A decisão que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção.
8 -Excetuando os casos em que, por insuficiência de informação ou documentos, a Comissão não possa desenvolver o processo de avaliação, a decisão final deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 dias úteis após receção da candidatura.
9 -Sempre que a decisão seja favorável a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser formalizado pelo candidato no prazo máximo de 30 dias úteis.
10 -As empresas residentes que terminem o seu contrato e queiram obter o estatuto de empresa virtual deverão enviar requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal, sendo o processo de seleção, com as devidas alterações, idêntico ao da candidatura.