O presente regulamento tem como leis habilitantes a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprovou o Código da Estrada, na sua versão atualizada.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 19/07/2017
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Em vigor desde 19/07/2017