Art.º 15 · Edital n.º 507/2017 — Fiscalização

1 -São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Regulamento:
1. a)O Município de Barrancos e os serviços municipais;
2. b)As autoridades policiais competentes;
3. c)Outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao serviço municipal de fiscalização e ao médico veterinário municipal, a investigação e participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade por contraordenação, independentemente da competência atribuída por lei a outras entidades.
3 -O agente fiscalizador poderá determinar a apreensão dos objetos, animais e equipamentos do infrator que estão ou estavam a servir à prática da contraordenação, nos termos do disposto no artigo 48.º-A do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atualizada.
4 -No exercício da sua atividade, o Médico Veterinário Municipal e os trabalhadores incumbidos da atividade fiscalizadora podem recorrer à autoridade policial competente sempre que o necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções, que deverá prestar toda a colaboração solicitada.
5 -Todas as pessoas devem facultar aos agentes fiscalizadores o acesso aos animais, ao local onde estes habitualmente se encontrem, aos alojamentos e equipamentos a eles destinados, bem como a todas as informações e respetiva documentação legal ou regularmente exigida.

Artigo 15.º — Fiscalização

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