Artigo 18.º — Sanções acessórias

Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, pode a Câmara Municipal de Barrancos, nos termos da lei geral, determinar, cumulativamente com as coimas, a aplicação da sanção acessória consubstanciada na perda de objetos pertencentes ao agente, incluindo animais.