Art.º 28 · Edital n.º 508/2018 — Obrigações do arrendatário

1 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, cabe ao arrendatário titular de contrato de arrendamento apoiado:
1. a)Efetuar as comunicações e prestar as informações ao senhorio obrigatórias nos termos da lei, designadamente, as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar;
2. b)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando da mesma por um período seguido superior a seis meses, exceto nos casos previstos no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, os quais têm de ser comunicados e comprovados por escrito junto do Município de Alcochete;
3. c)Avisar imediatamente o senhorio sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;
4. d)Utilizar as partes comuns de acordo com a finalidade a que se destinam, de modo a evitar que sofram deteriorações e danos que não correspondam ao seu uso normal, contribuindo para a respetiva preservação e valorização;
5. e)Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio existente;
6. f)Respeitar as regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança;
7. g)Conservar em bom estado as condutas de água e esgoto, o sistema elétrico, os equipamentos, os pavimentos, os revestimentos de tetos, paredes e chão e pinturas, cabendo-lhe proceder às reparações que não resultem do uso indevido dos materiais identificados, em caso de entupimentos, rompimentos, avarias, entre outros semelhantes, e ressalvado o desgaste proveniente da sua normal e prudente utilização;
8. h)Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio, a não ser as de conservação e limpeza necessárias que constituem obrigação dos arrendatários;
9. i)Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem.
2 -As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo expressamente proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 28.º — Obrigações do arrendatário

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