Qualquer litígio emergente da interpretação, validade e execução dos contratos de arrendamento celebrados com o Município de Alcochete serão julgados pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa, com sede na Avenida Duque de Loulé n.º 72 A, 1050-091 Lisboa.
Artigo 33.º — Resolução de litígios
Vigente desde: 21/05/2018
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Em vigor desde 21/05/2018