O CRO é instalado em local designado para o efeito pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Artigo 5.º — Instalações
Vigente desde: 19/07/2017
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Em vigor desde 19/07/2017
O CRO é instalado em local designado para o efeito pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
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