Artigo 7.º — Entidade responsável pelo CRO

Vigente desde: 19/07/2017

1 -O Médico Veterinário Municipal é a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, e, como tal, assume a responsabilidade pelo CRO.
2 -Compete ao Médico Veterinário Municipal decidir sobre o destino dos animais recolhidos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/2017