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Edital n.º 511/2017
Artigo 54.º
·
[...]
Em vigor desde 20/07/2017
1 -
...
2 -
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
...
e)
...
f)
Espaços agrícolas;
g)
Espaços destinados a infraestruturas.
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Artigo 6.º
· [...]
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Artigo 56.º-A
· Espaços destinados a infraestruturas
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