Artigo 12.º · Listas provisórias e definitivas de admissão ao sorteio
Em vigor desde 21/05/2018
1 -No prazo determinado no aviso de abertura do concurso, o Júri elabora as listas provisórias de candidatos admitidos ao sorteio e dos candidatos excluídos, indicando as causas de exclusão.
2 -Os candidatos, por sua vez, podem reclamar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas.
3 -O Júri analisa e dá resposta às reclamações, notificando o candidato da decisão.
4 -Aquando da publicação das listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos, para efeitos de concurso, é atribuído um número a cada concorrente e um número a cada habitação.