O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
8 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Pita Ameixa.
311332064
Artigo 8.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/05/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2018