A concessão de apoios ao abrigo do presente regulamento respeita os seguintes princípios:
- a)Princípio da isenção e da transparência;
- b)Princípio da comparticipação;
- c)Princípio da colaboração;
- d)Princípio da avaliação.
Artigo 4.º — Princípios gerais
Vigente desde: 21/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2018