O presente "Projeto de Regulamento Geral de Gestão, Funcionamento e Utilização das Instalações Desportivas Municipais de Anadia", doravante designado regulamento, tem como legislação habilitante os seguintes diplomas, na sua redação atual:
- a)Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigos 96.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- c)alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), ee) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no seu anexo I.