Art.º 3 · Edital n.º 513/2021 — Conceito de Instalação Desportiva Municipal

1 -Por Instalação Desportiva Municipal, doravante designada IDM (no singular e no plural), entende-se o espaço edificado ou o conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente, pertencentes ao Município de Anadia, organizados para a prática de atividades desportivas, que incluem as áreas de prática, bem como as áreas funcionais e complementares anexas.
2 -Para além das IDM que apresentem características técnicas específicas, são consideradas, no presente regulamento, instalações pertencentes às seguintes tipologias:
1. a)Campos de jogos ao ar livre;
2. b)Salas e pavilhões desportivos;
3. c)Piscinas.
3 -As áreas funcionais referidas no n.º 1 do presente artigo destinam-se a:
1. a)Serviços de apoio;
2. b)Utilização pelo público e comunicação social;
3. c)Usos subsidiários, nomeadamente acessos, parques de estacionamento, espaços reservados, espaços verdes, e demais dependências que sejam parte integrante daquele espaço ou conjunto de espaços.
4 -As IDM são contempladas no presente regulamento de acordo com a tipologia definida no n.º 2 do presente artigo, considerando, sempre que necessário, a sua tipologia ou classificação legal.

Artigo 3.º — Conceito de Instalação Desportiva Municipal