1 -O Município de Anadia reserva-se ao direito de explorar bares ou outros espaços comerciais predefinidos e a definir, ou, em alternativa, de autorizar a sua concessão ou cedência de exploração mediante a celebração de contrato ou de protocolo.
2 -O concessionário dos espaços abrangidos pelo presente artigo, além das condições específicas da concessão e demais legislação aplicável, fica sujeito à observância das disposições deste regulamento.
3 -O concessionário não pode, em circunstância alguma, interferir no funcionamento da IDM em questão.