Art.º 33 · Edital n.º 513/2021 — Exploração de espaços comerciais

1 -O Município de Anadia reserva-se ao direito de explorar bares ou outros espaços comerciais predefinidos e a definir, ou, em alternativa, de autorizar a sua concessão ou cedência de exploração mediante a celebração de contrato ou de protocolo.
2 -O concessionário dos espaços abrangidos pelo presente artigo, além das condições específicas da concessão e demais legislação aplicável, fica sujeito à observância das disposições deste regulamento.
3 -O concessionário não pode, em circunstância alguma, interferir no funcionamento da IDM em questão.

Artigo 33.º — Exploração de espaços comerciais