A responsabilidade pelo policiamento e pela obtenção de licenças e autorizações, eventualmente necessárias para a realização de jogos oficiais, eventos e outras atividades, será da responsabilidade das entidades utilizadoras.
Artigo 41.º — Licenças e policiamento
Vigente desde: 06/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2021