A gestão e o funcionamento das IDM ficam subordinados ao disposto:
- a)No presente regulamento;
- b)No planeamento realizado pela Câmara Municipal de Anadia, nomeadamente no Plano Anual de Atividades ou documento afim.
Artigo 8.º — Planeamento
Vigente desde: 06/05/2021
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Em vigor desde 06/05/2021