Edital n.º 514/2004 (2.ª série) - AP

2) Licenças de utilização para serviços de restauração e de bebidas - 28,40 euros.

Artigo 4.º (passa a ser)

Vistorias para emissão de:

1) Licenças de utilização, com exclusão das referidas nos n.os 2 e 3 ou para efeitos de constituição da propriedade horizontal, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas:

2) ...

3) Para licença de exploração de instalações de armazenamento de combustíveis e de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional:

2) De estabelecimentos para serviços de restauração e ou de bebidas, por cada um:

3) Licenças para cada utilização diferente da do uso fixado:

Artigo 5.º (passa a ser)

1) ...

3) Outros averbamentos e ou rectificações:

4) Averbamento de alteração de elementos constantes do alvará de licença de utilização para serviços de restauração e ou de bebidas:

5) Fornecimento de livros de obra, por cada um - 5,70 euros;

6) Fornecimento dos vários avisos previstos na lei:

7) Apreciação de pedidos de informação prévia sobre:

8) Reapreciação de pedidos de informação prévia sobre:

9) Pela prestação de informação escrita pedida ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - 5,70 euros;

10) Apreciação de processos com vista ao licenciamento:

a.1) Projectos para habitação, comércio e serviços:

a.1.1) Uma unidade de ocupação -8,60 euros;

a.1.2) Por cada unidade de ocupação a mais - 2,90 euros;

a.2) Projectos para a indústria - 17 euros;

a.3) Outros projectos -2,90 euros;

b.1) Empreendimentos habitacionais/comércio/serviços:

b.1.1) Até 20 unidades habitação/comércio/serviços -28,40 euros;

b.1.2) De 21 a 50 unidades habitação/comércio/serviços - 99,40 euros;

b.1.3) De 51 a 100 unidades habitação/comércio/serviços - 170,40 euros;

b.1.4) Mais de 100 unidades habitação/comércio/serviços -567,90 euros;

b.2) Empreendimentos industriais/serviços -42,70 euros;

11) Pela reapreciação de processos a que se refere o n.º 10, será aplicável uma taxa correspondente a 50% dos respectivos valores aí mencionados;

12) Pela apreciação de pedidos de destaque de parcelas de terreno - 8,60 euros.

Artigo 12.º (passa a ser)

Taxas pela prestação dos seguintes serviços:

1) Fornecimento de reprodução de desenhos ou plantas topográficas em papel de cópia, ou semelhante:

2) ...

3) ...

4) ...

5) ...

6) ...

7) ...

8) ...

9) ...

10) ...

11) ...

12) ...