- 1 -O Município poderá, nos termos da lei, ceder gratuitamente aos clubes, associações e sociedades desportivas com sede no concelho de Felgueiras a utilização de equipamentos e instalações municipais, para realização da sua atividade desportiva regular, quer no âmbito competitivo quer de preparação.
- 2 -A cedência de instalações e equipamentos desportivos municipais far-se-á de acordo com a disponibilidade do Município e ponderado o nível da competição que os clubes, associações e sociedades desportivas requerentes estão a disputar.
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- 4 -No caso de programas de desenvolvimento desportivo plurianuais, os clubes devem apresentar, antes do início de cada época desportiva, os documentos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior.
- 5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 21/07/2017
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