1 -O regime previsto neste Regulamento é aplicável às feiras contempladas no Plano Anual de Feiras do concelho de Leiria aprovado, bem como aos eventos pontuais ou imprevistos que venham a ser autorizados pela Câmara Municipal de Leiria no decurso de cada ano civil.
2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação deste regulamento:
a)As Feiras organizadas pelo Município de Leiria, de acordo com regulamentos próprios por si aprovados;
b)As feiras realizadas por entidades privadas em recintos cuja propriedade é privada ou cuja exploração tenha sido cedida pela Câmara Municipal de Leiria a terceiros nos termos da lei, as quais dependem de regulamento próprio a aprovar pela Câmara Municipal de Leiria.