- 1 -A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso e visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina.
Artigo 3.º — Definição
Vigente desde: 07/05/2021
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Em vigor desde 07/05/2021