Artigo 64.º — Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento dos Mercados e Feiras do Concelho da Maia em vigor. Revoga também as referências que são feitas ao mesmo, em observações, no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, publicado no Diário da República n.º 82, 2.ª série, apêndice n.º 42 de 6 de Abril de 2004, com rectificações publicadas no Diário da República n.º 123, 2.ª série, apêndice n.º 69, de 26 de Maio de 2004, bem como pelo n.º 174, 2.ª série, apêndice n.º 96, de 26 de Julho.