Este regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data da sua publicação, aplicando-se a todas as situações em análise pelo SSAS da USCED.
316285726
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023