Art.º 3 · Edital n.º 518/2009 — Sinalização

1 -É da competência da Câmara Municipal a sinalização de carácter permanente.
2 -A realização de obras ou quaisquer trabalhos na via pública, bem como obstáculos eventuais, devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, de forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.
3 -Não podem ser colocados nas vias públicas, ou nas suas proximidades, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade nomeadamente quando:
1. a)Possam confundir-se com os sinais de trânsito;
2. b)Impeçam o reconhecimento da sinalização;
3. c)Dificultem a visibilidade de cruzamentos, entroncamentos, ou curvas;
4. d)Prejudiquem a visibilidade na condução de veículos.

Artigo 3.º — Sinalização