Art.º 12 · Edital n.º 518/2017 — Formalização do pedido

1 -O pedido de incentivo deverá ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal através de formulário próprio a disponibilizar.
2 -Conjuntamente com o formulário, o pedido deverá ser instruído obrigatoriamente com os seguintes elementos:
1. a)Historial da empresa;
2. b)Apresentação geral detalhada do projeto de investimento em causa;
3. c)Descrição pormenorizada dos investimentos, considerados como aplicações relevantes nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro e do n.º 3 do artigo 3.º da portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro;
4. d)Identificação e fundamentação dos factos ou atos relativamente aos quais é requerida a concessão de incentivos e quais as modalidades, previstas no artigo 4.º, de que se pretende beneficiar;
5. e)Documentação comprovativa dos parâmetros necessários ao preenchimento do formulário no que concerne à aplicação da fórmula de graduação do incentivo, prevista no n.º 6 do artigo 6.º
3 -Sempre que o considere necessário, a Câmara Municipal, no decurso da fase de apreciação, pode solicitar aos promotores a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais.

Artigo 12.º — Formalização do pedido