Art.º 5 · Edital n.º 518/2017 — Modalidades de incentivos

1 -Os incentivos a conceder pelo Município de Felgueiras poderão revestir-se de várias modalidades, designadamente:
1. a)Benefícios fiscais relativamente aos impostos e outros tributos próprios;
2. b)Redução ou isenção de taxas, preços e demais instrumentos de remuneração em vigor;
3. c)Apoio na instrução dos procedimentos administrativos aplicáveis;
4. d)A título excecional, outros apoios específicos, em função da natureza ou da localização do investimento, cuja concessão seja da competência municipal.
2 -A concessão dos incentivos previstos na alínea d) do número anterior são condicionadas ao reconhecimento pela Assembleia Municipal.
3 -A concessão dos incentivos será graduada em função do número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter, da grandeza e do prazo de concretização dos investimentos, e do período de manutenção dos bens objeto desses investimentos, na empresa e no concelho.

Artigo 5.º — Modalidades de incentivos