O Orçamento Participativo do Município de Oliveira do Bairro visa potenciar os valores da democracia, incentivar e estimular uma intervenção cívica, informada, ativa, esclarecida e responsável dos cidadãos e das organizações da sociedade civil, nos processos de governação local, instando-os a decidir sobre a afetação de uma parte dos recursos disponíveis às políticas públicas municipais.
Artigo 1.º — Princípio
Vigente desde: 22/05/2018
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Em vigor desde 22/05/2018