O Canil Intermunicipal declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no Canil Intermunicipal, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
4 de abril de 2019. - O Primeiro-Secretário, do Secretariado Executivo Intermunicipal, Júlio Pereira, (Eng.).
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