O presente regulamento define as regras de atribuição de um apoio financeiro eventual e temporário, dirigido a pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar, residentes no município de Mourão há pelo menos um ano e em situação de comprovada emergência social.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023