Artigo 57.º — Revisão

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do RGPC, o presente Código é submetido a revisão ordinária com uma periodicidade de três anos, ou sempre que ocorrerem alterações nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município de Santa Marta de Penaguião, que justifiquem a sua atualização.