Art.º 59 · Edital n.º 518/2026 — Entrada em vigor e divulgação

1 -O Código de Ética e de Conduta entrará em vigor no dia imediato à sua aprovação em Reunião de Câmara Municipal.
2 -Após a sua entrada em vigor, em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 7.º do RGPC, o presente Código e respetivas revisões são, no prazo de 10 dias:
1. a)Publicados no site institucional do Município de Santa Marta de Penaguião;
2. b)Enviados às diversas chefias para divulgação junto dos seus trabalhadores, mediante protocolo;
3. c)Enviados ao Ministério que detém o poder de tutela sobre as Autarquias Locais;
4. d)Enviados à Inspeção-Geral de Finanças que detém o poder de tutela inspetiva sobre as autarquias locais;
5. e)Enviados ao MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Artigo 59.º — Entrada em vigor e divulgação