O presente Regulamento, subscrito na reunião ordinária da Câmara Municipal de 8 de Junho de 2004, e aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de Junho de 2004, entra em vigor no primeiro dia útil posterior ao da sua publicação no Diário da República.
Artigo 66.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2004