QUADRO XXXIX
Tarifas relativas a Abastecimento de Água
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Ponto 3.2.2 - Tarifário de Saneamento de Águas Residuais
Relativamente ao tarifário de saneamento de águas residuais, procedeu-se à atualização da tarifa fixa de saneamento os termos propostos na Revisão da Fundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo - Tarifas de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos efetuada na final de 2018, cujos valores entraram em vigor no início de 2019 os valores da tarifa fixa de saneamento deverão ser atualizados com um valor de aumento na ordem dos 33 % da diferença entre o valor da tarifa de 2018 e o valor máximo recomendado pela ERSAR (valor atual de 4,30(euro)/ 30 dias).
Quanto à taxa de recursos hídricos para o serviço de saneamento de águas residuais é apresentada tendo em consideração o volume em m3 de água faturada no ano de 2018 e são aplicadas ao utilizador final na parte correspondente à recuperação de custos do que é cobrado ao Município de Miranda do Corvo pelas entidades competentes do Estado.
Em consonância com a Recomendação e com a Deliberação da ERSAR são também aplicadas nesta secção as tarifas sociais para utilizadores domésticos que se concretizam na aplicação, da isenção da tarifa fixa.
- 3.2.2 -Tarifário de Saneamento de Águas Residuais