Art.º 107 · Edital n.º 52/2021 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água, e saneamento de águas residuais urbanas são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros.
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água.
2 -A tarifa variável de saneamento, do serviço prestado, aplicável aos utilizadores domésticos e não domésticos é única e expressa em euros por m3.
As tarifas previstas nos números anteriores, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no Artigo 110.º;
2. b)Fornecimento de água;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
2. b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no Artigo 110.º;
3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
4. d)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
5. e)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
6. f)Leitura extraordinária de consumos de água;
7. g)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
8. h)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
9. i)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
10. j)Custos com correio registado, nomeadamente pela emissão de aviso de corte/avisos de cobrança/suspensão, por incumprimento;
11. k)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários.
4 -Às tarifas descritas nos números anteriores, acrescem os montantes correspondente aos encargos suportados com taxas e impostos aplicáveis.
5 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número quatro do presente artigo.
6 -A Entidade Gestora poderá criar novos conceitos de faturação ou tarifários alternativos, desde que tenham merecido a aprovação da Entidade Titular.
7 -Qualquer modificação do tarifário carece de ratificação da Entidade Titular, antes de poder ser aplicada pela Entidade Gestora.
8 -As alterações ao tarifário não implicam alterações ao Regulamento, mas obrigam à sua publicitação aos Utilizadores.
9 -O tarifário em vigor, será atualizado nos termos do Artigo 115.º

Artigo 107.º — Estrutura tarifária

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