1 -O pagamento da fatura relativa aos serviços prestados, emitida pela Entidade Gestora, deve ser efetuada no prazo, na forma e nos locais nela indicados.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 (vinte) dias a contar da data da sua emissão.
3 -O Utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
4 -Não é admissível o pagamento parcial das faturas quando esteja em causa as tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e dos valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na mesma fatura.
5 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o Utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
6 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
7 -O atraso no pagamento da fatura superior a 15 (quinze) dias, para além da data limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do serviço do fornecimento de água desde que o Utilizador seja notificado através de aviso prévio com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis relativamente à data em que venha a ocorrer.
8 -O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado simples ou outro meio equivalente, sendo o custo do registo imputado ao Utilizador em mora.
9 -Do aviso referido no número anterior deve constar a advertência quanto à suspensão do serviço em caso de não pagamento no prazo estipulado, bem como os meios à disposição do Utilizador para evitar a suspensão do serviço e para o seu restabelecimento.
10 -O restabelecimento da ligação só será efetuado após o pagamento de todos os custos em dívida à Entidade Gestora, incluindo os custos do respetivo processo eventualmente incorridos pela Entidade Gestora. O pagamento dos mesmos deverá ser efetuado no prazo, na forma e nos locais indicados no aviso prévio de suspensão.
11 -Os Utilizadores, poderão em caso de rotura, apresentar junto da entidade competente, pedido por escrito de redução da tarifa de resíduos urbanos, nos termos e condições afixados no respetivo edital emitido pela mesma para estas situações.
12 -Poderão também, em situações de rotura comprovada, apresentar junto da entidade competente, pedido por escrito de redução da tarifa de saneamento águas residuais, assim como, e no caso de a Entidade Gestora coincidir, solicitar a faturação do consumo de água, ao escalão único, caso se apresenta mais favorável ao cliente.
13 -Nos casos em que se comprove não ter havido incúria ou menos cuidado e o custo resultante da perda de água for significativo, resultante ou não de rotura, poderá ser autorizado o pagamento dos encargos inerentes, em prestações mensais, iguais e sucessivas, no máximo de doze, não sujeitas a juros, em caso de rotura, sem prejuízo do disposto no artigo 120.º do presente regulamento.
14 -Devendo no caso previsto no número anterior, o utilizador apresentar exposição escrita dos factos, indicando motivo, número de prestações, antes do prazo da data limite de pagamento, previsto na fatura, para analise por parte da Entidade Gestora.