Art.º 139 · Edital n.º 52/2021 — Cumprimento da Licença de Rejeição de águas Residuais

1 -Considerando que o cumprimento da licença de Rejeição de Águas Residuais, emitida pela entidade licenciadora, recai sobre a Entidade Gestora;
2 -Considerando que os limites de rejeição serão tendencialmente mais restritivos, encontrando-se a Entidade Gestora a desenvolver procedimentos no âmbito das suas responsabilidades para incorporar esta evolução;
3 -Deverá esta evolução ser acompanhada de uma partilha de responsabilidades, por todos os utilizadores do sistema, a qual poderá levar a uma reavaliação dos valores máximos admissíveis constantes no Anexo IV do presente Regulamento ou outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 139.º — Cumprimento da Licença de Rejeição de águas Residuais