Art.º 30 · Edital n.º 52/2021 — Propriedade da rede geral de distribuição

1 -A rede geral de distribuição de água é propriedade da Entidade Titular, sem prejuízo da gestão e a exploração do serviço público de abastecimento de água caberem à AQUANENA, Entidade Gestora dos sistemas de distribuição de água em toda a área do Município.
2 -As redes de abastecimento estabelecidas nos termos do n.º 5 do Artigo 18.º serão, em qualquer caso, propriedade exclusiva da Entidade Titular, mesmo que a instalação tenha sido executada por conta dos Utilizadores interessados.
3 -A Entidade Gestora poderá fazer uso do regime da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre necessário.

Artigo 30.º — Propriedade da rede geral de distribuição