Art.º 40 · Edital n.º 52/2021 — Projeto da rede de distribuição predial

1 -É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
2 -O projeto da rede de distribuição predial está sujeito a apreciação da Entidade Gestora, para efeitos de parecer ou aprovação, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Lei n.º 118/2019, de 17 setembro, todos na redação em vigor, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado, que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente Artigo e no Anexo II (Termo de responsabilidade do autor do projeto).
3 -O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.
4 -O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:
1. a)A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1;
2. b)Articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade;
3. c)Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor.
4. d)Os projetos apresentados respeitam a apresentação, metodologia e conteúdo previsto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.
5 -As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento em vigor devem ser sujeitas a prévia concordância da Entidade Gestora, aplicando-se ainda o disposto nos números 2 a 4 do presente Artigo.

Artigo 40.º — Projeto da rede de distribuição predial

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