Art.º 79 · Edital n.º 52/2021 — Equipamentos de medição, monitorização e controlo

1 -A pedido do Utilizador não doméstico ou por iniciativa da Entidade Gestora pode ser instalado um medidor de caudal, desde que isso se revele técnica e economicamente viável.
2 -Os medidores são propriedade da Entidade Gestora que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição.
3 -Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, a expensas do Utilizador não doméstico, sempre que o pedido da instalação seja realizado pelo utilizador.
4 -A instalação dos medidores pode ser efetuada pelo Utilizador não doméstico desde que devidamente autorizada pela Entidade Gestora.
5 -Os utilizadores não domésticos poderão instalar equipamentos de medição, de monitorização e controlo redundante, definindo previamente com a respetiva entidade gestora, as condições de instalação.
6 -Os medidores de caudal são instalados em recintos vedados, garantido o total e completo acesso aos mesmos por parte dos elementos da entidade, ou por ela mandatados, ficando os Proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança.
7 -Quando não exista medidor o volume de águas residuais recolhidas é estimado e faturado nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 79.º — Equipamentos de medição, monitorização e controlo