Encontra-se também prevista a admissão de águas residuais na ETAR de Alcanena, transportadas por Operadores de Gestão de Resíduos devidamente autorizados e de acordo com as condições expressas na Licença de Rejeição da ETAR de Alcanena, sendo nestes casos aplicadas as tarifas estabelecidas para os utilizadores classificados na classe 1.
Artigo 96.º — Operadores de Gestão de Resíduos
Vigente desde: 11/01/2021
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Em vigor desde 11/01/2021