O presente Regulamento estabelece os princípios aplicados à urbanização e edificação, às regras gerais e critérios referentes às taxas e compensações devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Vila Nova de Poiares e aplica-se em toda a área do município.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 03/08/2004
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Em vigor desde 03/08/2004