O presente Regulamento e tabela de taxas e licenças entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas e licenças
Taxa em vigor(em euros) ... Actualização (em euros)
Atestados:
Atestado de residência ... 1,50 ... 2,00
Atestado de vida ... 1,50 ... 2,00
Atestado de situação económica ... 1,50 ... 2,00
Termo de identidade ... 2,50 ... 3,00
Termo de justificação administrativa ... Isento ... 3,00
Certidão de situação económica (para efeitos de apoio judiciário) ... Isento ... Isento
Declarações diversas ... 1,50 ... 2,00
Confirmações diversas ... 1,25 ... 1,50
Canídeos e gatídeos:
Registo de canídeo ... 1,08 ... 2,00
A - Cão de companhia ... 7,21 ... 5,00
B - Cão com fins económicos ... 2,16 ... 5,00
C -Cão para fins militares, policiais, e segurança pública ... Isento ... Isento
D - Cão para investigação científica ... Isento ... Isento
E - Cão de caça ... 4,32 ... 5,00
F - Cão de guia ... Isento ... Isento
G - Cão potencialmente perigoso ... - ... 10,00
H - Cão perigoso ... - ... 10,00
I -Gato ... - ... 2,00
Certificação de fotocópias:
Por cada conferência e extracto até quatro páginas, inclusive ... 2,49 ... 10,00
A partir da 5.ª página, por cada página a mais ... 0,50 ... 1,00