Art.º 7 · Edital n.º 524/2009 — Transmissão dos locais de venda

1 -O feirante não poderá ceder a terceiros, a qualquer título, o lugar que lhe foi atribuído, salvo com autorização da Câmara Municipal solicitada por escrito, com a devida antecedência nos seguintes casos:
1. a)Entre familiares - São autorizadas as transmissões entre pais e filhos, mediante apresentação e entrega dos documentos que legalmente comprovam as referidas situações;
2. b)Entre cônjuges e entre pessoas vivendo em situação de união de facto, mediante apresentação dos documento que legalmente comprovam as referidas situações;
3. c)De sociedade para os respectivos sócios - mediante a apresentação de acordo escrito entre os sócios.
2 -São nulos e de nenhum efeito, não conferindo, por isso, o direito à ocupação a qualquer título de lugares ou espaços nas feiras e mercados, os negócios de transmissão que não hajam sido previamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º — Transmissão dos locais de venda