O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a respetiva publicação no Diário da República.
20 de abril de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
314173748
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2021