Edital

Edital n.º 524/2021

Regulamento Municipal para atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e k) e l) do artigo 23.º da mencionada Lei.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição das tarifas social e familiar a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais para consumo exclusivamente doméstico residentes no concelho de Matosinhos.

Artigo 3.º

Âmbito

A tarifa social destina-se a apoiar os agregados familiares em situação de carência económica e a tarifa familiar destina-se a apoiar famílias numerosas.

Artigo 4.º

Período de vigência e renovação do benefício

1 -As tarifas social e familiar vigoram pelo período de 12 meses, podendo ser sucessivamente renovadas por igual período de tempo, desde que comprovadamente se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 -O pedido de renovação anual das tarifas social e familiar é efetuado através do preenchimento de um formulário de renovação e da apresentação dos documentos previstos no n.º de 3 do artigo 8.º até 60 dias antes de terminar o período de 12 meses, a contar da data em que o benefício foi inicialmente atribuído.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da tarifa social e familiar os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento residentes no concelho de Matosinhos cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário coincidindo com o seu domicílio fiscal.
2 -Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que integrem agregados que se encontrem em situação de carência económica comprovada.
3 -Consideram-se em situação de carência económica os agregados familiares cujo rendimento anual é igual ou inferior ao valor do Indexante do Apoio Social multiplicado por 14 meses, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
4 -Para efeitos do número anterior, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com o beneficiário vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo beneficiário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao beneficiário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
5 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o apuramento do rendimento anual é feito considerando-se os seguintes rendimentos do beneficiário e do seu agregado familiar, de acordo com a caracterização prevista no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
8. h)Bolsas de estudo e de formação.
7 -Podem ainda beneficiar da tarifa social os detentores do cartão social do bombeiro e as pessoas beneficiárias das prestações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017.
8 -Os beneficiários do tarifário familiar são os agregados familiares que são constituídos por 3 ou mais dependentes, considerando-se dependentes os que se encontram definidos no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento.

Artigo 6.º

Benefícios da Tarifa Social

Os beneficiários da tarifa social acedem, cumulativamente, aos seguintes benefícios:

a)Isenção da tarifa de disponibilidade de fornecimento de água;
b)Isenção da tarifa de disponibilidade de captura de águas residuais (saneamento).

Artigo 7.º

Benefício da tarifa familiar

Os beneficiários da tarifa familiar acedem a uma alteração dos escalões de consumo das tarifas variáveis de abastecimento de água, de acordo com o número de dependentes do agregado familiar, como consta no quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A atribuição do tarifário depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
2 -O requerimento próprio para o efeito deve ser entregue no Município de Matosinhos através de diferentes plataformas disponíveis, nomeadamente correio, e-mail ou formulário on line.
3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos que atestem a condição de elegibilidade relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar (quando aplicável), nomeadamente:
1. a)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças;
4. d)Fotocópia da última declaração de IRS ou declaração da isenção emitida pelos Serviços de Finanças;
5. e)Certidão emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis;
6. f)Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas.
4 -O Município de Matosinhos reserva-se o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os documentos mencionados no artigo anterior têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos candidatos ao tarifário social, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.
2 -O Município de Matosinhos pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, nomeadamente ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade Fiscal e Aduaneira.

Artigo 10.º

Análise da candidatura

1 -Os processos de candidatura são instruídos e analisados pelo Departamento de Intervenção Social, que envia periodicamente a lista de candidaturas analisadas à reunião de Câmara Municipal para efeitos de atribuição do benefício.
2 -As candidaturas ao tarifário especial são indeferidas sempre que não sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.º ou sejam prestadas falsas declarações e/ou omissões relevantes para análise do perfil socioeconómico das famílias.
3 -O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que foi tomada a decisão.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário tem a obrigação de informar previamente a Câmara Municipal de Matosinhos de qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar.
2 -Sempre que ocorram falsas declarações, omissões relevantes, alteração de pressupostos que deram origem à atribuição da tarifa especial ou falha na entrega de documentos dez dias após solicitados, cessa o benefício atribuído.
3 -O não cumprimento dos números anteriores, determina a revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas acrescidas dos respetivos juros de mora, bem como a interdição por um período de 24 meses de qualquer apoio do Município de Matosinhos, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 12.º

Financiamento

O financiamento das tarifas social ou familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal através de verba inscrita na ação 2020/A/17, rubrica orçamental 04080202.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a respetiva publicação no Diário da República.

20 de abril de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

314173748

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da tarifa social e familiar os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento residentes no concelho de Matosinhos cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário coincidindo com o seu domicílio fiscal.
2 -Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que integrem agregados que se encontrem em situação de carência económica comprovada.
3 -Consideram-se em situação de carência económica os agregados familiares cujo rendimento anual é igual ou inferior ao valor do Indexante do Apoio Social multiplicado por 14 meses, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
4 -Para efeitos do número anterior, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com o beneficiário vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo beneficiário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao beneficiário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
5 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o apuramento do rendimento anual é feito considerando-se os seguintes rendimentos do beneficiário e do seu agregado familiar, de acordo com a caracterização prevista no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
8. h)Bolsas de estudo e de formação.
7 -Podem ainda beneficiar da tarifa social os detentores do cartão social do bombeiro e as pessoas beneficiárias das prestações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017.
8 -Os beneficiários do tarifário familiar são os agregados familiares que são constituídos por 3 ou mais dependentes, considerando-se dependentes os que se encontram definidos no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento.