O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição das tarifas social e familiar a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais para consumo exclusivamente doméstico residentes no concelho de Matosinhos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021