Os beneficiários da tarifa social acedem, cumulativamente, aos seguintes benefícios:
- a)Isenção da tarifa de disponibilidade de fornecimento de água;
- b)Isenção da tarifa de disponibilidade de captura de águas residuais (saneamento).
Artigo 6.º — Benefícios da Tarifa Social
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021