Havendo serviço de pequenos-almoços e ou de refeições, impõem-se as seguintes regras:
- a)O serviço de pequenos-almoços e ou de refeições deve compreender, para cada uma delas, um período não inferior a duas horas;
- b)Nas salas de refeições, quando se preste serviço à carta, deve existir uma lista;
- c)Deverá ainda existir uma carta dos vinhos, na qual constarão as restantes bebidas fornecidas no estabelecimento e respectivos preços, salvo se estas tiverem lista própria.