O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
301798009
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2009
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
301798009
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2009