Edital

Edital n.º 525/2009

Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão 60 +, e o seu âmbito de aplicação.

Objectivo

O Cartão 60 + visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos e da sua promoção social no concelho de São Roque.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão 60 + os cidadãos com residência permanente na área do Município de São Roque, nas seguintes condições cumulativas:

a)Idade igual ou superior a 60 anos;
b)Reformados ou pensionistas;
c)Recenseados no concelho de São Roque há mais de 1 ano.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -Os candidatos ao Cartão 60 + devem apresentar requerimento para o efeito no Gabinete de Acção Social, através de ficha de adesão, acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do Bilhete de Identidade;
2. b)Cópia do Cartão de Eleitor;
3. c)Uma fotografia tipo passe (recente);
2 -Os candidatos ao Cartão 60 + que pretendam beneficiar dos apoios previstos no artigo 7.º, n.º 2 devem apresentar ainda:
1. a)Cópia do recibo da pensão ou reforma, ou fotocópia da declaração de rendimentos anuais (IRS);
2. b)No caso de o idoso coabitar com familiares, fotocópia da declaração de rendimentos comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma actividade profissional remunerada.
3 -Em caso de dúvida, poderá a Câmara Municipal solicitar ao candidato quaisquer documentos supervenientes que se reputem necessários a uma correcta decisão do pedido.

Artigo 5.º

Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura é sujeito a parecer técnico pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal e a superior autorização do Presidente da Câmara Municipal, vereador ou dirigente municipal com competência delegada.
2 -A decisão será comunicada ao candidato nos 10 dias subsequentes à tomada de decisão.
3 -A emissão ou renovação do cartão é gratuita, sendo efectuada no Gabinete de Acção Social.

Artigo 6.º

Cartão 60 +

1 -O Cartão 60 + é pessoal e intransmissível.
2 -Apenas poderá ser atribuído um único cartão por beneficiário.
3 -Só após a emissão do Cartão 60 + é que o beneficiário tem direito aos apoios previstos no presente Regulamento.
4 -O Cartão 60 + tem a validade por dois anos, a partir da data da sua emissão, sendo renovável mediante a apresentação dos documentos necessários à comprovação de que as condições referidas no presente Regulamento se mantêm inalteráveis para o efeito.

Artigo 7.º

Formas de apoio

1 -Os titulares do Cartão 60 + beneficiam dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal:
1. a)Prioridade no atendimento em quaisquer serviços da autarquia, caso apresentem alguma anomalia física que lhes dificulte a permanência no serviço;
2. b)Descontos em estabelecimentos comerciais do Concelho que adiram a este projecto;
3. c)Acesso com desconto de 50 % às iniciativas culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia, em condições a definir em cada programa;
4. d)Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação tomada pela Câmara Municipal;
5. e)Desconto de 50 % na emissão e ou reprodução de certidões, fotocópias e ou outro tipo de reprodução mecânica e ou digital.
2 -Os titulares do Cartão 60 + beneficiam igualmente dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal, quando não integrados em agregado familiar e tenham um rendimento máximo mensal que não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional ou que, integrando um agregado familiar, a média dos rendimentos não ultrapasse aquele valor:
1. a)Desconto de 25 % no pagamento da tarifa de consumo de água para fins domésticos, e desde que possuam o contador em seu nome há mais de um ano;
2. b)Desconto de 25 % no pagamento da tarifa de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos domésticos).
3 -O reconhecimento dos benefícios previstos nos números anteriores do presente artigo ficam dependentes de prévia exibição do cartão pelo seu titular.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de São Roque, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
2. b)Não permitir a utilização por terceiros;
3. c)Informar a Câmara Municipal de São Roque sobre a perda, furto ou extravio do cartão.
2 -A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência.
3.Se após a comunicação referente à alínea c) do n.º 1 o beneficiário encontrar o cartão, deve fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 9.º

Cessação do direito

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão 60 +, nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão;
2. b)A não apresentação da documentação solicitada pelos serviços;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A alteração de residência para fora do concelho;
5. e)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
6. f)A permissão de utilização do cartão por terceiros.
2 -A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento, tem as seguintes consequências:
1. a)Anulação imediata do Cartão 60 + e perda da qualidade de beneficiário;
2. b)Interdição, por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia.

Artigo 10.º

Responsabilidade civil e criminal

A aplicação das sanções referidas no presente Regulamento não isenta o infractor de eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.

Artigo 11.º

Dúvidas, omissões e lacunas

As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de São Roque.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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